A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil. Aprovada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ela está em vigência desde 16 de agosto de 2020. É muito similar ao RGPD da Europa e possui 65 artigos que regulamentam o uso e o processamento de dados pessoais.
Um dos principais requisitos para tornar o site compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados é o consentimento do usuário sobre a coleta e processamento das informações pela empresa detentora.
Esse consentimento deve ser obtido de forma clara, a menos que o site não colete dados pessoais dos usuários, não use cookies, não tenha formulários de contato ou inscrições em newsletters, o que certamente são casos raríssimos.
Isso porque páginas que não usam estratégias de Marketing Digital e SEO (Search Engine Optimization) não usufruem de benefícios como aumento de rentabilidade e otimização em motores de pesquisa e a maioria dos empreendedores sabe a importância de aplicar essas táticas em sites na web.
O simples uso de programas de análise, como o Google Analytics, torna os detentores de dados pessoais responsáveis pelas informações compartilhadas e a conformidade com a LGPD.
A LGPD determina que a fiscalização, verificação de denúncias e aplicação de punições a agentes que não se adequarem compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados implicará aos agentes públicos punições compatíveis à improbidade administrativa. Já às instituições privadas a advertência e aplicação de pesadas sanções:
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Cras quis consectetur purus. Mauris in augue sit amet risus maximus rutrum sagittis vel urna. Praesent aliquam laoreet massa, id venenatis libero rutrum nec.
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Cras quis consectetur purus. Mauris in augue sit amet risus maximus rutrum sagittis vel urna. Praesent aliquam laoreet massa, id venenatis libero rutrum nec.
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Cras quis consectetur purus. Mauris in augue sit amet risus maximus rutrum sagittis vel urna. Praesent aliquam laoreet massa, id venenatis libero rutrum nec.
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Cras quis consectetur purus. Mauris in augue sit amet risus maximus rutrum sagittis vel urna. Praesent aliquam laoreet massa, id venenatis libero rutrum nec.
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | Este cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analítico". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | Este cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Funcional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | Este cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessário". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | Este cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Outros". |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | Este cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Desempenho" |
viewed_cookie_policy | 11 months | Este cookie é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal. |