LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

Deixe seu site em conformidade com a LGPD.

O que é a LGPD?

 

A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil. Aprovada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ela está em vigência desde 16 de agosto de 2020. É muito similar ao RGPD da Europa e possui 65 artigos que regulamentam o uso e o processamento de dados pessoais.

Quais os impactos da lei para o seu site?

 

Um dos principais requisitos para tornar o site compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados é o consentimento do usuário sobre a coleta e processamento das informações pela empresa detentora.

 

Esse consentimento deve ser obtido de forma clara, a menos que o site não colete dados pessoais dos usuários, não use cookies, não tenha formulários de contato ou inscrições em newsletters, o que certamente são casos raríssimos.

 

Isso porque páginas que não usam estratégias de Marketing Digital e SEO (Search Engine Optimization) não usufruem de benefícios como aumento de rentabilidade e otimização em motores de pesquisa e a maioria dos empreendedores sabe a importância de aplicar essas táticas em sites na web.

 

O simples uso de programas de análise, como o Google Analytics, torna os detentores de dados pessoais responsáveis pelas informações compartilhadas e a conformidade com a LGPD.

Quais são as consequências do não cumprimento?

A LGPD determina que a fiscalização, verificação de denúncias e aplicação de punições a agentes que não se adequarem compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados implicará aos agentes públicos punições compatíveis à improbidade administrativa. Já às instituições privadas a advertência e aplicação de pesadas sanções:

  • multas fixas (até 2% do faturamento, desde que não ultrapasse o teto de R$ 50 milhões);
  • multas diárias, conforme o grau da ofensa.

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